O que são dados abertos?
Dados Abertos é uma ferramenta que proporciona livre acesso às informações disponíveis no sítio eletrônico dos órgãos públicos para que qualquer cidadão possa utilizá-las e redistribuí-las, amplamente, da forma mais viável a cada um. Além da gratuidade, o serviço não exige apresentação de licenças, patentes ou quaisquer outros mecanismos de controle, proporcionando mais transparência aos trâmites do órgão público.
Por meio desta API, todos os dados públicos são legíveis por máquina e qualquer pessoa – física ou jurídica – pode redistribuir as informações utilizando-se alguma aplicação que realize a leitura dos dados em formato aberto. Por meio das telas específicas de cada conteúdo, a sociedade pode buscar e aplicar as informações, de forma fácil e organizada.
Quais dados estão disponíveis aqui?
O Dados Abertos compreende as informações que os órgãos públicos disponibilizam em seus sítios eletrônicos. Por meio de cada opção listada neste Portal, telas com informações específicas sobre o item selecionado são exibidas e seus respectivos dados disponibilizados para o uso, reuso, transformação, distribuição, redistribuição, compilação, extração, cópia, difusão, modificação ou adaptação.
Assim, informações importantes para fomentar a transparência dos órgãos públicos, como a execução orçamentária, processos licitatórios com seus respectivos trâmites e documentos, contas públicas, legislações, parcerias entre vários outros serviços e dados públicos, ficam disponíveis de forma centralizada e estruturada, aumentando o controle social.
O acesso às informações públicas em formato aberto é regulamentado pela Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, Art. 8º, §3º, Incisos III e IV. Os dados relacionados aos itens abaixo são disponibilizados nos formatos CSV, XML e JSON:
| Organizacional |
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| Unidades | Unidades que constituem a estrutura organizacional do município e suas respectivas informações. |
| Diários Eletrônicos | Edições do diário eletrônico com todas as publicações oficiais do município. |
| Guias de Serviços | Serviços prestados pelo órgão, com todas as especificações sobre a solicitação de cada um deles. |
| Contratos , Parcerias e Licitações |
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| Contratos | Contratos firmados pelo órgão, provenientes de compras e prestação de serviços. |
| Parcerias OSC | Parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil (OSC), com respectivas prestações de contas. |
| Licitações | Processos licitatórios, com editais, resultados, contratos e outras informações relacionadas. |
| Orçamentária |
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| Despesas | Valores empenhados, liquidados e pagos, além de outras informações referentes às despesas. |
| Receitas | Valores previstos e realizados, além de outras informações referentes às receitas. |
| Receitas Mês | Informações sobre os valores de receita a cada mês. |
| Receitas Dia | Informações sobre os valores de receita a cada dia. |
| Empenhos | Empenhos realizados pelo órgão e suas respectivas informações. |
| Liquidações | Liquidações realizadas pelo órgão e suas respectivas informações. |
| Pagamentos | Pagamentos realizados pelo órgão e suas respectivas informações. |
| Extra-orçamentárias | Receitas e despesas extra-orçamentárias e suas respectivas informações. |
| Restos a pagar | Dados referentes às informações de restos a pagar do órgão. |
| Recursos Humanos |
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| Servidores | Pagamentos, descontos, proventos e demais informações a respeito dos gastos com pessoal. |
| Legislação e Contas Públicas |
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| Legislações | Leis, decretos, portarias, e todas as outras legislações municipais. |
| Contas Públicas | Relatórios de contas públicas, com seus respectivos arquivos e informações relacionadas. |
| Obras |
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| Obras | Obras e demais ações e empreendimentos do município, em andamento e concluídos. |
| Processos Legislativos (Câmaras Municipais) |
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| Parlamentares | Parlamentares que compõem cada legislatura da Câmara Municipal, com as informações relacionadas a eles. |
| Mesa Diretora | Mesa diretora de cada legislatura da Câmara Municipal. |
| Comissão | Comissões de cada legislatura da Câmara Municipal. |
| Matéria Legislativa | Matérias legislativas da Câmara Municipal, com seus respectivos trâmites e dados. |
| Processos Seletivos |
|---|
| Processos Seletivos | Processos seletivos e concursos realizados pelo órgão com todas as informações relacionadas. |
| Resultado | Resultados dos processos seletivos realizados pelo órgão. |
| Convocação | Convocação dos candidatos que foram selecionados por processos seletivos. |
Como acessar a API (XML,JSON)?
Os dados podem ser acessados por meio de uma API estruturada para ser lida, de forma automatizada, por qualquer sistema. As chamadas da API, assim como os seus respectivos filtros, estão detalhadas na página de cada entidade acima.
Filtro Padrão
| Nome | Tipo | Descrição |
|---|
| idCliente(obrigatório) | inteiro | Código de Identificação do Cliente. |
| type | string | json ou xml. Tipo de Retorno dos dados. Caso o valor não seja passado ou esteja incorreto o tipo xml será adotado como padrão. |
| page | inteiro | página atual.Iniciando em 1. |
| pagesize | inteiro | quantidade de registros retornados na páginas (Mínimo 1 ,Máximo 100). |
Erros
Caso algum filtro esteja com o nome incorreto ou com valores inválidos, será exibida uma mensagem de aviso sobre o que está fora do padrão, a fim de que o usuário possa alterar as informações e concluir sua pesquisa. As mensagens que podem ser exibidas são:
| Situação | Mensagem |
|---|
| Id Cliente vazio | "Erro: Campo(s) obrigatório(s): Id do Cliente (idCliente)". |
| Id Cliente válido, mas não configurado | "Erro: Cliente não configurado (idCliente)". |
| Id Cliente inválido (Letra, Números negativos, etc.) | "Erro: Cliente inválido (idCliente)". |
| Página vazia | "Erro: Campo(s) obrigatório(s): Página (page)". |
| Página não existe | "Erro: Página inválida (page). Valor mínimo: 1". |
| Página inválida (Letra, Números negativos, etc.) | "Erro: Página inválida (page). Valor mínimo: 1". |
| Tamanho da página vazia | "Erro: Campo(s) obrigatório(s): Tamanho Página (pageSize)". |
| Tamanho da página inválida (Letra, Números negativos, etc.) | "Erro: Paginação inválida (pageSize).
Valor mínimo: 1 Registro - Valor máximo: 100 Registros". |
| Ano não informado | "Erro: Campo(s) obrigatório(s): Ano (numAno)". |
| Ano inválido | "Erro: Ano inválido (numAno)". |
| Datas não informadas | "Erro: Campo(s) obrigatório(s): Data Início (dtInicio), Data Fim (dtFim)". |
| Data Inicial não informada | "Erro: Campo(s) obrigatório(s): Data Início (dtInicio)". |
| Data Final não informada | "Erro: Campo(s) obrigatório(s): Data Fim (dtFim)". |
| Filtro inválido (Letra, Números negativos, etc.) | "Dados não encontrados". |
| E por fim se algum erro de natureza desconhecida ocorrer será exibido | "Erro: Contate o Administrador do Sistema." |
Informações Adicionais
Para fins informativos são retornados no cabeçalho da requisição algumas informações.
| Informação | Descrição |
|---|
| X-Page-Index | Página atual |
| X-Page-Size | Tamanho da página |
| X-Total-Count | Quantidade de registros retornados em cada requisição |