Legislações

Relação de leis, decretos, portarias, e todas as outras legislações municipais, com seus respectivos arquivos e informações relacionadas.

Informações Adicionais

CampoValor
OrigemCâmara Municipal de Jaguaraçu
ResponsávelActcon
PeriodicidadeImediata
Última Atualização
Referência (Data Publicação)

Catálogo/Inventário de Dados - (CSV,XML,JSON)

Legislações
NomeTipoDescriçãoTamanho
NumExerciciointeiroNúmero do exercício4
NumLegislacaointeiroNúmero da legislação18
DtLegislacaodataData da legislação10
DtAssinaturastringData da assinatura10
DescAssuntostringDescrição do assunto2000
DescResumostringDescrição do resumo8000
StRevogadaboleanoLegislação revogada1
Assuntos
NomeTipoDescriçãoTamanho
DescLegislacaoAssuntostringLegislação assunto50
Relacionadas
NomeTipoDescriçãoTamanho
NumLegislacaoRelinteiroNúmero da legislação relacionada18
DtLegislacaoReldataData da legislação relacionada10

Download/Link

Selecione o ano e escolha como deseja visualizar os dados (CSV,XML,JSON)

Descrição Download/Link
Download CSV - LegislaçõesDownload
Download CSV - AssuntosDownload
Download CSV - RelacionadasDownload
API JSON (Exemplo)JSON
API XML (Exemplo)XML

API (XML,JSON)

Filtro Legislações
NomeTipoDescrição
numAno(obrigatório)inteiroAno da legislação
numLegislacaointeiroNúmero da legislação
descAssuntostringDescrição do assunto
descResumostringDescrição do resumo