Legislações
Relação de leis, decretos, portarias, e todas as outras legislações municipais, com seus respectivos arquivos e informações relacionadas.
Informações Adicionais
Campo | Valor |
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Origem | Câmara Municipal de Jaguaraçu |
Responsável | Actcon |
Periodicidade | Imediata |
Última Atualização | |
Referência (Data Publicação) | |
Catálogo/Inventário de Dados - (CSV,XML,JSON)
Legislações
Nome | Tipo | Descrição | Tamanho |
---|
NumExercicio | inteiro | Número do exercício | 4 |
NumLegislacao | inteiro | Número da legislação | 18 |
DtLegislacao | data | Data da legislação | 10 |
DtAssinatura | string | Data da assinatura | 10 |
DescAssunto | string | Descrição do assunto | 2000 |
DescResumo | string | Descrição do resumo | 8000 |
StRevogada | boleano | Legislação revogada | 1 |
Assuntos
Nome | Tipo | Descrição | Tamanho |
---|
DescLegislacaoAssunto | string | Legislação assunto | 50 |
Relacionadas
Nome | Tipo | Descrição | Tamanho |
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NumLegislacaoRel | inteiro | Número da legislação relacionada | 18 |
DtLegislacaoRel | data | Data da legislação relacionada | 10 |
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Descrição | Download/Link |
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API XML (Exemplo) | XML |
API (XML,JSON)
Filtro Legislações
Nome | Tipo | Descrição |
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numAno(obrigatório) | inteiro | Ano da legislação |
numLegislacao | inteiro | Número da legislação |
descAssunto | string | Descrição do assunto |
descResumo | string | Descrição do resumo |